Desaposentação

Obrigada por entrar em contato com o mandato do senador Paulo Paim.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, foi categórico ao dizer que a responsabilidade para legislar sobre a desaposentação é do Congresso Nacional. Entretanto, a desaposentadoria é, há muitos anos, uma das grandes lutas do senador Paulo Paim, que apresentou quatro propostas relacionadas à matéria:

- Projeto de Lei do Senador (PLS) nº 91 de 2010 - Permite a renúncia do benefício da aposentadoria; prevê a possibilidade de solicitação de aposentadoria com fundamento em nova contagem de tempo de contribuição. O PLS aguarda inclusão de requerimentos diversos na ordem do dia;

- PLS nº 172 de 2014 - Permite que as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, concedidas pela Previdência Social, sejam renunciadas por seus beneficiários. Está atualmente na CAS e aguarda leitura de requerimento;

- O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 76 de 2015, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), com o relator, Senador Romero Jucá, a quem o senador Paim pediu atenção e agilidade em relação ao Projeto;

- PLS nº 399 de 2016, apresentado a partir da decisão do STF de rejeitar a desaposentação, o projeto garante que as pessoas que conquistaram o direito à desaposentação na Justiça não terão que devolver os valores já recebidos, tendo o objetivo de precaução, ou seja, de garantir o que foi conquistado, já que a decisão do Supremo possibilita que o Governo peça o ressarcimento do benefício. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda designação de relator.

Creia, se dependesse apenas da vontade do Senador, essas propostas seriam aprovadas de imediato, pois ele trabalha intensamente pela aprovação de todas as suas propostas. Todavia, ressaltamos que no Senado há 81 Senadores que não votam da mesma maneira e que, infelizmente, em sua maioria, não têm representado os interesses dos brasileiros nesta Casa, a exemplo da Reforma Trabalhista.

A solicitação na agilidade da tramitação de propostas de interesse do povo não é responsabilidade de um único Senador, e sim de todos. É indispensável a manifestação de todos os cidadãos, pois é o rufar dos tambores nas ruas que faz com que os Três Poderes se movimentem a favor do povo. Um exemplo claro disso foi a interrupção da tramitação da Reforma da Previdência, que só não foi aprovada devido à pressão popular sobre os parlamentares.

Atenciosamente,

Cristiane Araújo

Gabinete do senador Paulo Paim